A polêmica da investigação de vida pregressa em concursos públicos

O edital de alguns concursos públicos prevê que os candidatos sejam submetidos à fase do certame denominada “sindicância da vida pregressa e investigação social”. Nessa etapa, a entidade ou órgão realizador do concurso coleta informações sobre a vida pregressa do candidato, bem como sobre sua conduta social e profissional. A finalidade é avaliar se o concorrente possui idoneidade moral para exercer o cargo em disputa.

Em regra, a investigação social é feita mediante a análise das certidões de antecedentes criminais. Alguns concursos preveem também que se forneça o nome de autoridades a serem consultadas sobre a índole do candidato. Outros editais optam por exigir a apresentação de “atestado de boa conduta social e moral”. O documento deve ser subscrito por autoridade que declare desconhecer fatos desabonadores na vida do postulante ao cargo.

Uma das grandes polêmicas do momento, na área de concursos públicos, diz respeito à investigação de vida pregressa de um candidato ao cargo de policial civil do Distrito Federal. O rapaz, aprovado em todas as fases do certame, foi reprovado precisamente na etapa de investigação social. O problema é que, em 20 de abril de 1997, quando tinha 14 anos de idade, ele participou do assassinato do índio Galdino Jesus dos Santos. Aparentemente, o fato contou contra o candidato no concurso que prestou este ano, dezessete anos mais tarde. Todavia, graças a liminar concedida pela justiça, a reprovação dele foi anulada. O concurseiro em questão segue no concurso, pelo menos por enquanto, já que a liminar pode ser cassada em segunda instância a qualquer momento.

A polêmica que envolve a questão decorre de aspectos jurídicos e da repercussão do crime, que chocou a sociedade brasileira na época em que aconteceu. A morte do índio Galdino foi consequência de uma ação impensada de cinco rapazes de classe média de Brasília, entre eles o concurseiro que agora tenta entrar para a Polícia Civil. Ele e quatro amigos puseram fogo nas cobertas em que Galdino dormia, em uma parada de ônibus da avenida W3 Sul, uma das principais vias da cidade. O homem não resistiu à gravidade das queimaduras e morreu no hospital dias depois. Uma testemunha do crime anotou a placa do carro em que os jovens estavam, e eles acabaram presos.

Do grupo que participou do crime, o único menor de idade era justamente o hoje candidato a policial civil. Dos outros quatro, um tinha dezoito anos e os outros dezenove. Os quatros já maiores de idade foram julgados e condenados a 14 anos de reclusão, em 2001, por homicídio qualificado, situação que ocorre quando está presente uma de cinco situações agravantes do crime: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II – por motivo fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

De acordo com o nosso Código Penal, o autor do crime só pode ser punido, na aplicação da pena, por uma dessas qualificadoras. Logo, não existe homicídio triplamente qualificado, diferentemente do que a imprensa costuma noticiar. Como o menor de 17 anos é inimputável penalmente, a ele foi aplicada a chamada “medida socioedutiva”. Trata-se, na verdade, de pena de prisão por no máximo três anos, em instituição própria para infratores que ainda não completaram 18 anos, quando ocorre a maioridade penal. Essa era a lei na época do crime, e ainda é assim hoje, apesar dos clamores cada vez maiores, no País, pela redução da maioridade penal para 16 anos. A população não aguenta mais assistir passiva ao envolvimento cada vez mais intenso de menores em crimes bárbaros em todo o Brasil.

Eis um dos aspectos mais controversos que o caso apresenta: aquele menor de 17 anos foi sentenciado a um ano de medida socioeducatiuva, cumpriu apenas quatro meses e ficou livre para seguir a vida. Dezessete anos mais tarde, com 34 de idade, candidato a uma vaga de policial civil no Distrito Federal, é aprovado em todas as etapas do concurso. No entanto, na hora de ter a vida pregressa investigada, é reprovado, em decorrência da participação na morte do índio Galdino. A imprensa de Brasília deu destaque ao assunto, como não poderia deixar de ser, mas sempre enfatizando a barbaridade do crime e o fato de que também os outros quatro implicados, embora condenados a 14 anos de cadeia, conseguiram a liberdade em 2004. Um deles, aliás, também prestou concurso público e hoje é servidor do Detran.

Eis a questão: está certa ou errada a banca examinadora ao reprovar o candidato que praticou um crime quando ainda não havia alcançado a maioridade penal?  Para o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública que concedeu a liminar ao candidato, a banca violou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a decisão, “a presunção de irrecuperabilidade de quem já cometeu delito penal jogaria por terra toda a política criminal da reabilitação e reintegração do delinquente a seu meio social”. Seria, digo eu, como a instituição de uma pena perpétua, que não existe no Direito brasileiro; ou uma dupla punição para um delito, também não aceita pelas nossas leis, na medida em que ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime.

Para alcançar o deferimento da medida liminar, a defesa do candidato alegou que a eliminação do concurso por causa do “ato infracional análogo ao crime de homicídio”, cometido aos 17 anos, constitui ilegalidade, pois o fato está legalmente excluído da vida do seu cliente. Com efeito, com amparo no ECA, ao completar 18 anos, a ficha penal do rapaz ficou completamente limpa, como se uma nova vida tivesse começado para ele naquele momento. O próprio advogado comentou, ao falar à imprensa, que “não podemos pedir que a que a sociedade esqueça o que ele fez, mas o perdão a lei dá”.

Apesar do clamor público que o crime suscitou, hoje há quem considere injusto julgar uma pessoa apenas pelo seu passado, como foi o caso desse concurseiro envolvido na morte de Galdino. Sempre lembrando que não existe pena perpétua no nosso Direito, essa corrente considera que o rapaz só poderia ser excluído do concurso se uma nova avaliação demonstrasse sua inaptidão para a função de policial civil, o que não ocorreu. Porém, existe posição divergente, daqueles para quem é inadmissível que um dos autores de um crime cruel como o que vitimou Galdino seja investido no cargo de agente de polícia, com atribuição de investigar e prender outras pessoas. Para esses especialistas, ainda que se reconheça que o Estatuto da Criança e do Adolescente apaga o delito cometido quando o autor era menor de 18 anos, diante das responsabilidades da função em comento, a análise da vida pregressa e da idoneidade moral do indivíduo é fundamental.

A par dessas duas visões, caros concurseiros, vale a pena conhecer também o entendimento das instâncias superiores da justiça sobre outro aspecto polêmico dessa questão. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exigência de investigação da vida pregressa e de avaliação da conduta social para aprovação final de candidato a concurso público é legal. Segundo essa visão, as duas situações estão relacionadas, e a investigação da vida pregressa não se limita às infrações penais eventualmente cometidas no passado, mas tem de levar em consideração a conduta moral e social do candidato, quando se trata da carreira policial.

A despeito disso, a Primeira Turma do STJ anulou ato em que a Gerência de Inteligência Prisional de Mato Grosso considerara um candidato “não recomendado” para o exercício do cargo de agente penitenciário. Segundo o relatório de investigação social que embasou o ato, o candidato tinha processo criminal instaurado contra ele e teria prestado declaração falsa no questionário de informações pessoais. Os ministros da Turma, no entanto, concluíram que não houve declaração falsa. Assim, aplicaram a jurisprudência da Corte, que não admite a eliminação de candidato na fase de investigação social de concurso público em razão da mera existência de inquérito policial ou ação penal contra ele.

A maioria das leis regentes das carreiras prevê que um dos requisitos para que qualquer pessoa tome posse em cargo público é a idoneidade moral. Uma vez provada a ausência dessa condição, é juridicamente possível a eliminação do candidato. Outro fundamento que pode ser invocado para justificar tal medida é o princípio constitucional da moralidade, previsto no artigo 37 da CF/1988.

Vale ressaltar, contudo, que a investigação social não pode ter caráter classificatório, ou seja, não deve interferir na pontuação dos candidatos. A jurisprudência entende, portanto, que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal – sem trânsito em julgado – não pode ser eliminado de concurso público com base nessas circunstâncias. Todavia, recentemente o STJ criou um precedente segundo o qual, em caso de cargos públicos de “maior envergadura”, cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, é possível a eliminação do candidato que responde a processo penal acusado de crimes graves, mesmo que ainda não tenha havido trânsito em julgado. Segundo o ministro Ari Pargendler, o “acesso ao Cargo de Delegado de Polícia de alguém que responde ação penal pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e não pode ser tolerado” (STJ. 1ª Turma. RMS 43.172/MT, rel. min. Ari Pargendler, julgado em 12/11/2013).

A polêmica que envolve a entrada para a Polícia Civil do DF de um dos envolvidos na morte do índio Galdino ainda não teve a palavra final do Judiciário, e, a julgar pelas frequentes modulações das decisões judiciais, o tema ainda está longe de ser pacificado na justiça. Contudo, se há uma certeza, é a de que o assunto é de suma importância para quem se prepara para concurso público. Todos os concurseiros, sobretudo aqueles que desejam se tornar policiais, devem acompanhá-lo e estudá-lo com profundidade, já que podem se defrontar com ele nos próximos concursos. Aqueles que souberem responder à questão com conhecimento de causa estarão mais preparados e aptos para ocupar o seu

Feliz Cargo Novo!

J. W. GRANJEIRO

Diretor-Presidente do Gran Cursos

Coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos – MMC.

www.professorgranjeiro.com

http://twitter.com/jwgranjeiro

(6) comentários

  1. Bom dia Prof Grangeiro, em referência a seu post sobre a Investigação Social da vida pregressa, tendo em vista que passei em 03 concursos, todos da área de segurança (Agente Penitenciário) MG, SC e TO.
    Em 1997 tive uma situação que dei um cheque para uma pessoa e por problemas alheios a minha vontade e após inúmeros percalços, resumindo o detentor resolveu receber o cheque pela linha criminal, me processando pelo artigo 171, Par. 2, VI, do CP. Fui condenado a pena de 02 anos e 03 meses de reclusão: Acordão proferido aos 30/04/97, foi negado provimento ao recurso, Transitada em Julgado aos 12/09/97. Por sentença proferida no Juizo da VEC em 06/04/2000 foi declarada Extinta a pena de Privativa de Liberdade, com fulcro nos art’s 192/193 da LEP 7210/84, Transitada em Julgado aos 14/04/2000. Pergunta, ao meu entender eu deveria por no BIS apenas para conhecimento das partes, para que não seja punido por omissão de dados? Ou pelo tempo decorrido não seria necessário tendo em vista que tenho todos as Certidões Negativas Criminais da Policia Civil Federal e judicial. Gostaria ter uma opinião, abalizada sobre o assunto.

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  2. Professor boa noite , ja procurei quase em todos os lugares e não encontrei a lei que discorra sobre sindicancia da vida pregressa e a investigação social, existe uma Lei ou e basilado na jurisprudencia , um abraço ao amigo.

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  3. Olá. Gostaria de saber se o fato de ser noiva de uma pessoa que está presa artigo 157 seria motivo de reprovação na investigação social. Ja Sou funcionária pública mas não dá área de segurança, possuo uma,vida ilibada,sem uso de drogas,nem processos,nada. Somente isso.

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  4. Idoniedade moral. Tao relativo num pais preconceituoso onde as mulheres realizam as mesmas funçoes e ganham menos.
    E uma ex-prostituta, uma ex-atriz pornô que sempre honrou com suas obrigaçoes eleitorais e tributárias, sem antecedentes criminais, sem cheques devolvidos, sem vicios, com nome limpo, podem ser barradas numa investigaçao social como essa?

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  5. Professor, bom dia, tenho uma dúvida quanto a investigação social. Atualmente eu estou com acumulação irregular de cargos (não ilícita, pois ainda não estou respondendo a nenhum processo e pretendo sair de uns vínculos antes que ocorra) e futuramente irei passar por uma investigação social. Essa minha situação de está em dois cargos públicos atualmente, mesmo sem está respondendo nenhum processo (nem cível e nem penal) pode levar a minha reprovação nessa investigação social?

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