Regulação sobre licitação e contratações públicas compete a lei Federal

Entendimento foi adotado ao declarar inconstitucional dispositivo que trata de indenização devida à Sabesp. Compete a lei federal a regulação de normas gerais sobre licitação e contratações públicas. O entendimento, suscitado pelo ministro Marco Aurélio, foi adotado por unanimidade pelo plenário do STF, nesta quinta-feira, 18, ao declarar a inconstitucionalidade…

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Lei de Cotas não vale para o Judiciário, diz TJ-RS

Um dos assuntos mais polêmicos da atualidade é a Lei de Cotas, que garante benefício a grupos ou minorias, como algumas etnias, no acesso a universidades e agora também em concursos públicos. Recente decisão judicial veio colocar mais lenha na fogueira e precisa ser bem esclarecida, principalmente para conhecimento de…

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Aberta a temporada 2014 de concursos públicos

O ano mal começou e o número de novas vagas oferecidas no serviço público já é recorde. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) para 2014, serão mais de 52.000 só na esfera federal, a maior quantidade dos últimos cinco anos. O Ploa indica que o Poder Executivo oferecerá 42.353 vagas, e o Judiciário poderá contratar 6.330 servidores. Já o Legislativo preencherá 931…

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