Condenação por improbidade administrativa não é suficiente para fazer incidir inelegibilidade

“Nem toda condenação por improbidade administrativa é capaz de fazer incidi-la [inelegibilidade], mas somente as que preencham cumulativamente os requisitos elencados: i) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; ii) condenação em improbidade administrativa na modalidade dolosa; iii) conduta ímproba que acarrete dano ao erário…

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Improbidade administrativa não se confunde com ilegalidade

Reconhecimento da improbidade depende de pormenorização dos atos e comprovação do dolo. O juiz de Direito Roger Augusto Bim Donega, da 1ª vara Cível de Juína/MT, indeferiu petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Rondolândia/MT José Guedes de Souza, sob o argumento de que…

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