NÃO cabe ao Poder Judiciário interferir na Administração Pública para determinar a realização de concursos públicos

Com este entendimento, a 2ª turma do TRF da 5ª região deu provimento a recurso contra decisão que havia condenado a União e a Universidade Federal de Alagoas a realizarem concurso para contratação de profissionais para o Hospital Universitário Alberto Antunes. Para o relator, desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, determinar…

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Administração não pode efetivar descontos de servidor sem anuência

TRF da 1ª região confirmou sentença que concedeu a segurança para impedir União de descontar valores de uma servidora. “O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidores públicos pressupõe sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração”. Com esse entendimento, a 2ª turma do TRF…

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Não se aplica o princípio da insignificância nas hipóteses de delitos cometidos contra a Administração Pública.

Não se aplica o princípio da insignificância nas hipóteses de delitos cometidos contra a Administração Pública. A 3ª turma do TRF da 1ª região adotou tal entendimento para modificar sentença que rejeitou denúncia apresentada pelo MPF contra um funcionário da CEF pela prática de peculato. Consta dos autos que, nos…

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