Ato administrativo não pode interferir em decisão judicial transitada em julgado

“Está-se em face de direito reconhecido por acórdão do Poder Judiciário, com trânsito em julgado, somente reversível pelas vias recursais próprias.” “Afigura-se ilegal o ato administrativo que, a pretexto de cumprimento de acórdão do TCU, suprime verbas asseguradas por decisão judicial transitada em julgado, sem que se oportunize aos interessados…

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