É ilegal a cláusula de edital do BC que vedava contratação de negativados para prestação de serviço de vigilância

TST

A SDI-1, do TST, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Banco Central contra decisão da 7ª turma, que considerou a exigência ilegal. A ação foi ajuizada pelo MPT da 6ª região, que pediu o pagamento de R$ 500 mil indenização em dano moral coletivo por considerar discriminatória a condição…

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